Baleares recorrem e Supremo anula decreto sobre universidades privadas
O decreto que dificultava a criação de universidades privadas foi anulado. O Tribunal Supremo de Espanha deu razão ao governo das Baleares no recurso que apresentou, segundo noticiou a Europa Press a 8 de outubro de 2026, a partir de Madrid. O motivo: o Governo espanhol não justificou suficientemente a aprovação do decreto por via urgente.
A urgência pôs o decreto em causa
O procedimento de urgência dispensou a consulta pública prévia. O Governo queria que o decreto entrasse em vigor no início do ano letivo de 2025–2026. Segundo o próprio Governo, pretendia assim proteger os estudantes e garantir a qualidade dos diplomas universitários.
Para o tribunal, essa justificação não basta. O preâmbulo do decreto não contém qualquer parágrafo sobre a urgência, nem sequer refere a decisão correspondente do Conselho de Ministros. As circunstâncias invocadas não eram excecionais nem imprevisíveis.
O que diz a decisão
O tribunal anulou todo o decreto relativo à criação, ao reconhecimento e à autorização de instituições universitárias. Considerou que não havia fundamento jurídico suficiente para dispensar a consulta pública. Salientou que, numa consulta deste tipo, os cidadãos podem consultar documentos e apresentar objeções. A administração do Estado terá ainda de pagar 6 000 euros de custas processuais.
Temas: julgamentos · educação
Fonte: Europa Press / Mallorca.com