Regime especial de apoio à cooperação internacional

Em resumo: o decreto estabelece o enquadramento jurídico dos apoios concedidos pela administração autónoma das Baleares no âmbito da cooperação internacional.

Em resumo: o preâmbulo remete para o Estatuto de Autonomia, que inclui capítulos sobre a regulação das relações institucionais e as competências em matéria de ação externa.

Segundo o Estatuto, a administração autónoma tem competência para reforçar a presença das Baleares no exterior e representar os seus interesses fora da região, sem prejuízo da competência do Estado em matéria de relações internacionais. Estas medidas podem ser executadas diretamente ou através de órgãos da administração do Estado.

O Estatuto obriga ainda as entidades públicas das Baleares a promover a paz, a solidariedade, a tolerância e o respeito pelos direitos humanos. Determina também que apoiem a cooperação para o desenvolvimento com países e grupos populacionais estruturalmente desfavorecidos, tendo como objetivo último a erradicação da pobreza.

Para cumprir estas obrigações, o texto prevê a criação de programas e a celebração de acordos com os agentes sociais que intervêm na cooperação e com as instituições competentes.

Fonte

BOIB n.º 68/2026 · Decreto · Área temática: Economia · CAIB · Atualizado em: 30 de maio de 2026

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Gerado automaticamente: este artigo foi elaborado de forma automática a partir de um anúncio oficial publicado no Butlletí Oficial de les Illes Balears (BOIB), resumindo-o por outras palavras. Apenas o documento oficial original faz fé.

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