Regime especial de apoios à cooperação internacional

Em resumo: o decreto estabelece o enquadramento legal dos apoios que a administração autonómica das Baleares concede à cooperação internacional.

Em resumo: o preâmbulo remete para o Estatuto de Autonomia, que inclui um capítulo sobre as relações institucionais e as competências em matéria de assuntos externos.

Segundo o estatuto, a administração autonómica pode reforçar a presença das Baleares no exterior e representar os seus interesses fora da região, sem pôr em causa a competência do Estado em matéria de relações internacionais. Pode fazê-lo diretamente ou através de órgãos da administração do Estado.

O estatuto também obriga as entidades públicas das Baleares a promover a paz, a solidariedade, a tolerância e o respeito pelos direitos humanos. Prevê ainda o apoio à cooperação para o desenvolvimento com países e populações afetados por desigualdades estruturais, com o objetivo último de erradicar a pobreza.

Para cumprir estas obrigações, o texto prevê a criação de programas e a celebração de acordos com os agentes sociais envolvidos na cooperação e com as instituições competentes.

Fonte

BOIB n.º 68/2026 · Decreto · Área temática: Economia · CAIB · Atualizado em: 30 de maio de 2026

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Gerado automaticamente: este artigo foi redigido por outras palavras a partir de um anúncio oficial publicado no Butlletí Oficial de les Illes Balears (BOIB). Apenas o documento oficial original faz fé.

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