As regras portuárias das Baleares vão ser revistas

O parlamento regional aprovou uma alteração ao atual enquadramento legal dos portos; a presidente promulgou a lei em nome do rei.

O Parlamento das Baleares aprovou uma lei que altera o atual regime jurídico dos portos da região. O boletim oficial regista que a presidente promulgou a lei em nome do rei.

Segundo o preâmbulo, os portos foram outrora transferidos para a comunidade autónoma através de um decreto real, dando origem às primeiras disposições sobre a utilização portuária. Mais tarde, foi aprovada uma lei própria, que lançou as bases para a modernização e para um enquadramento jurídico estável dos portos e das instalações marítimas, consolidando o setor na região.

Este anterior enquadramento deu origem a investimentos significativos na modernização das infraestruturas portuárias, essenciais para o setor náutico e portuário. A fundamentação da nova lei refere ainda que, desde então, ocorreram outras alterações.

Fonte

BOIB Núm. 68/2026 · Lei · Área temática: Transportes · CAIB · Atualizado em: 30.05.2026

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