Regras aplicáveis aos portos das Baleares são revistas

O Parlamento das Baleares aprovou uma alteração à legislação portuária em vigor; a presidente promulgou a lei em nome do Rei.

O Parlamento das Baleares aprovou uma lei que altera a legislação aplicável aos portos da região. O boletim oficial regista que a presidente promulgou a lei em nome do Rei.

A introdução recorda que os portos foram transferidos para a comunidade autónoma por decreto real, o que permitiu estabelecer as primeiras regras para a sua utilização. Mais tarde, foi aprovada legislação própria, que serviu de base à modernização dos portos e das instalações marítimas, criou um quadro jurídico estável e consolidou o setor na região.

Essa legislação permitiu investimentos avultados na modernização das instalações portuárias, fundamentais para o setor náutico e portuário. A fundamentação da nova lei refere ainda que, entretanto, ocorreram outras mudanças.

Fonte

BOIB n.º 68/2026 · Lei · Área: Transportes · CAIB · Atualizado em: 30 de maio de 2026

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